Decretos

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Padrão

Data: 05, Novembro, 2024

DEFINE E REGULAMENTA PREMIAÇÃO NOTA FISCAL GAÚCHA


Data: 14, Maio, 2024

Declara Situação de Emergência em todo o território do Município, afetados por TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA – CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada ao tema e Recepciona os Decretos Estadual nº 57.596, 57.600, 57.603 e 57.614